CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO CIVIL
Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Artigo 1297
O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.
§ 1º Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação.

§ 2º As sebes vivas, as árvores, ou plantas quaisquer, que servem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários.

§ 3º A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles, pelo proprietário, que não está obrigado a concorrer para as despesas.

1296
ARTIGOS
1298
 
 
 
Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 1.297 do Código Civil: Os Limites dos Imóveis

O artigo 1.297 do Código Civil trata de um tema fundamental para a propriedade imobiliária: a demarcação de limites entre terrenos vizinhos. Ele estabelece regras claras para evitar conflitos e garantir a segurança jurídica nas relações entre proprietários de imóveis confrontantes.

Em sua essência, o artigo dita que todo proprietário tem o direito de exigir que a linha divisória entre o seu imóvel e o do vizinho seja marcada, ou seja, que os limites sejam oficialmente estabelecidos e identificados. Isso pode ocorrer de diversas formas, mas o princípio é o mesmo: a necessidade de certeza e publicidade quanto à extensão de cada propriedade.

O que significa "marcar os limites"?

Marcar os limites implica em:

  • Definição precisa: Estabelecer com exatidão onde termina um imóvel e começa o outro. Isso pode ser feito por meio de marcos físicos (muros, cercas, valas, pedras, etc.) ou por meio de um memorial descritivo, que detalha as características e as coordenadas geográficas dos limites.
  • Concordância: Idealmente, essa demarcação deve ser feita de comum acordo entre os vizinhos. A colaboração mútua é a forma mais amigável e eficaz de resolver a questão.
  • Intervenção judicial: Na ausência de acordo, o artigo 1.297 prevê que o proprietário que deseja a demarcação pode buscar a via judicial. Nesse caso, um juiz, auxiliado por peritos técnicos, determinará os limites com base em títulos de propriedade, posses antigas, marcos existentes e outras provas pertinentes.

Quem arca com os custos da demarcação?

O artigo 1.297 estabelece que as despesas com a demarcação de limites são divididas igualmente entre os proprietários vizinhos. Essa regra busca equilibrar os interesses e as responsabilidades, pois a demarcação beneficia a ambos, proporcionando segurança e evitando disputas futuras.

Por que a demarcação é importante?

A marcação de limites é essencial por diversos motivos:

  • Prevenção de conflitos: A ausência de limites claros é uma das principais causas de desentendimentos e litígios entre vizinhos. Uma demarcação bem definida minimiza o risco de invasões de terras, disputas sobre benfeitorias e outras controvérsias.
  • Segurança jurídica: Garante que cada proprietário saiba exatamente a extensão de seu terreno, o que é fundamental para fins de registro de imóveis, venda, herança e planejamento de construções.
  • Valorização do imóvel: Um imóvel com limites claros e definidos tende a ser mais valorizado no mercado.

Em resumo:

O artigo 1.297 do Código Civil assegura o direito de todo proprietário de ter os limites de seu imóvel com o vizinho devidamente marcados. Ele incentiva o acordo entre as partes e, na sua falta, prevê a intervenção judicial. Os custos dessa marcação são compartilhados entre os vizinhos, visando a promoção da paz social e a segurança jurídica nas relações de propriedade. Conhecer e aplicar este artigo é um passo importante para a correta gestão e proteção do seu patrimônio imobiliário.